Apesar de a Iniciativa Liberal se ter oposto ao Chat Control, o Renew Europe (grupo político europeu da IL) e respectiva fundação receberam €260 mil das mesmas Big Tech que farão a vigilância de dados e que, por sua vez, irão beneficiar da legislação.
Ainda, os eurodeputados do Renew Europe tiveram 3 reuniões de lobbying com a Meta para abordar ‘protecção online de menores’.
Conforme noticiado, a Comissão Europeia, na óptica de ‘prevenir o abuso sexual de crianças’, propôs o Chat Control, uma medida que ‘obrigará os prestadores de serviços a procurar automaticamente conteúdos suspeitos em todas as conversas privadas, mensagens e e-mails, de forma geral e indiscriminada.’
Outras medidas incluem o rastreio do armazenamento da cloud, como fotografias, vídeos e a verificação obrigatória da idade.
Na votação, praticamente todos os eurodeputados do PS e PSD votaram a favor do Chat Control, já o Chega, IL, BE e PCP votaram contra.
O Chat Control restabelece as autorizações concedidas a empresas como a Meta, a Google e a Microsoft para analisar mensagens privadas de texto, e-mail e redes sociais. Segundo o The Wired, as empresas tecnológicas passarão agora a manter esse direito de analisar mensagens para a ‘detecção de abuso sexual’ de menores até 2028.
Quer saber quem move as peças do xadrez?
Ajude-nos a descobrir a verdade, considere um donativo.
Apesar de a Iniciativa Liberal ter sido dos partidos que mais desagrado demonstrou perante a proposta, o seu grupo político europeu (e respectiva fundação) receberam €260 mil das mesmas Big Tech que farão a vigilância de dados e que, por sua vez, irão beneficiar da legislação.
De notar que, o montante máximo anual permitido para financiamentos a partidos e fundações no Parlamento Europeu é de 18 mil euros e várias destas Big Tech como a Microsoft e Google financiaram o Renew Europe no valor máximo anual permitido por vários anos consecutivos.
A Iniciativa Liberal pertence ao grupo político europeu Renew Europe, que, por sua vez, tem a fundação European Liberal Forum, da qual está integrado o Movimento 2031 de Cotrim de Figueiredo.
Entre 2018 e 2026, o Renew Europe recebeu o montante máximo annual de €18 mil da Microsoft por 5 vezes. Já o European Liberal Forum (fundação do grupo político europeu) foi financiada com o valor máximo anual de €18 mil pela Google por 3 anos consecutivos.
Reuniões de lobbying com os eurodeputados do Renew
A Amazon realizou 13 reuniões de lobbying com os eurodeputados do grupo político Renew Europe, discutindo-se, nomeadamente, política digital, euro digital, inteligência artificial e política comercial europeia.
Já com a Microsoft presenciaram-se 16 reuniões de lobbying para abordar temas como digitalização da Europa, impacto da inteligência artificial e política digital.
Finalmente, com a Meta houve 24 reuniões de lobbying para tratar de assuntos relacionados com ‘segurança online e protecção de menores’, ‘protecção online de menores’, pagamentos e shadowbanning.
Reuniões de lobbying com Cotrim de Figueiredo
Após consulta das reuniões de lobbying com Cotrim de Figueiredo, verificou-se que, no final de 2024, reuniu-se com a Amazon, onde se discutiu política digital e de inteligência artificial.
Já em Março de 2025, Cotrim de Figueiredo teve uma reunião com a Google, tendo em vista a política digital (implementação do Regulamento dos Mercados Digitais).
No mesmo ano, voltou-se a reunir com a Google para se discutir política digital. Mais recentemente, abordou-se novamente política digital, numa reunião, desta vez, com a Microsoft.
Inconstitucionalidade do Chat Control
Em paralelo à discussão política, questiona-se as possíveis inconstitucionalidades do Chat Control, pois no art. 26º da Constituição da República Portuguesa afirma-se que ‘a todos são reconhecidos os direitos (…) à reserva da intimidade da vida privada’ e que ‘a lei estabelecerá garantias efectivas contra a obtenção e utilização abusivas (…) de informações relativas às pessoas’.
Já no art. 35º da referida Constituição, indica que ‘a lei define o conceito de dados pessoais (…) e garante a sua protecção’ e ‘a informática não pode ser utilizada para tratamento de dados referentes à (…) vida privada’.
De mencionar, ainda, a Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital (Lei n.º 27/2021, de 17 de Maio), que consagra o direito à privacidade em ambiente digital e o ‘direito a comunicar electronicamente usando a criptografia e outras formas de protecção da identidade ou que evitem a recolha de dados pessoais, designadamente para exercer liberdades civis e políticas sem censura ou discriminação’ (art. 8º).
Ainda, a própria proposta do regulamento do Chat Control no art. 10º (Tecnologias e salvaguardas), nº 3, al. c), apregoa que ‘as tecnologias devem: ser as mais avançadas do setor e as menos intrusivas em termos do impacto nos direitos dos utilizadores à vida privada e familiar, incluindo a confidencialidade das comunicações, e à proteção dos dados pessoais.’
Ataque às liberdades dos europeus
O Chat Control não é um caso isolado, de relembrar que a UE, com o Digital Services Act, permitiu que trusted flaggers pudessem moderar conteúdos online, com o pretexto de ‘combater a desinformação’.
Grande parte dos moderadores de conteúdo afirmam combater o ‘racismo, discriminação LGBT e o anti-semitismo’, tendo estes recebido €46 milhões da própria União Europeia.
Em simultâneo, a União Europeia está a desenvolver uma Identidade Digital Europeia para autenticação transversal dos cidadãos e o Banco Central Europeu conduz estudos avançados sobre a criação de um euro digital emitido por autoridade central.
Incoerência da Iniciativa Liberal
Recentemente, a Iniciativa Liberal manifestou apoio ao Cartão Europeu de Vacinação, contradizendo supostos princípios do partido, tais como a liberdade individual.
Este Cartão consiste num projecto europeu que visa tornar interoperáveis os certificados nacionais de vacinação, inserindo-os na Global Digital Health Certification Network, uma iniciativa liderada pela OMS (Organização Mundial da Saúde).
Críticos sustentam que este modelo facilita a circulação e validação transfronteiriça de dados médicos sensíveis, levantando preocupações quanto ao alargamento do acesso funcional a informação clínica.
Ainda, de relembrar que, durante a crise covid-19, o Certificado Digital foi utilizado para restringir aos cidadãos serviços essenciais como viagens, ginásios, shoppings, restaurantes, etc.
Anexos:
| Ano | Grupo político europeu | Big Tech | Valor |
| 2024 | Renew Europe | Microsoft | €18 mil |
| 2023 | Renew Europe | Microsoft | €18 mil |
| 2023 | Renew Europe | Amazon | €18 mil |
| 2022 | Renew Europe | Meta | €18 mil |
| 2022 | Renew Europe | Microsoft | €18 mil |
| 2021 | Renew Europe | Microsoft | €18 mil |
| 2020 | Renew Europe | Microsoft | €3 mil |
| 2019 | Renew Europe | Microsoft | €4,8 mil |
| 2018 | Renew Europe | €15 mil | |
| 2018 | Renew Europe | Microsoft | €18 mil |
| Ano | Fundação política europeia | Entidade | Valor |
| 2026 | European Liberal Forum | €18 mil | |
| 2025 | European Liberal Forum | Apple | €17 mil |
| 2025 | European Liberal Forum | €18 mil | |
| 2024 | European Liberal Forum | €18 mil | |
| 2024 | European Liberal Forum | Microsoft | €5 mil |
| 2023 | European Liberal Forum | €18 mil | |
| 2021 | European Liberal Forum | €18 mil |
Bibliografia:
European Digital Identity – European Commission
Propostas para travar Chat Control chumbadas por PS e PSD – Lobo Media
Temporary derogation from the ePrivacy directive · Vote Results · HowTheyVote.eu
Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital | DR
EUR-Lex – 52022PC0209 – EN – EUR-Lex
Iniciativa Liberal quer “caras novas” na política diferentes da de Santana Lopes
Donations and Contributions | Authority for European Political Parties andEuropean Political Foundations
Constituição da República Portuguesa – CRP – Artigo 26.º | DR
Constituição da República Portuguesa – CRP – Artigo 35.º | DR
União Europeia financiou em €46 milhões trusted flaggers para moderar conteúdos online – Lobo Media
Fontes Multimédia:
“Renew Europe Pre-Summit Meeting – 23.06.2022” por ALDE Party, CC BY-NC-ND 2.0
