‘Fact-checker’ da SIC atribuiu à Lobo Media uma citação inexistente, confundiu ‘iniciativa’ com ‘competência legislativa’ do Parlamento Europeu e declarou que a Lobo Media considerava o trabalho deste parlamento ‘inútil’.
De relembrar que, o anterior ‘fact-checker’ da SIC recebeu €110 mil da União Europeia.
No dia 18 de Maio, a Lobo Media publicou um artigo, mencionando que apenas 1 de 7 instituições da União Europeia é eleita por voto directo e que o Parlamento Europeu não tinha iniciativa legislativa, dado que as propostas vêm quase sempre da Comissão Europeia.
O ‘fact-checker’ da SIC classificou o artigo como ‘Verdadeiro, mas…’, no entanto, confundiu competência legislativa com iniciativa legislativa.
Deturpação entre competência e iniciativa legislativa
A SIC disse que ‘Ao contrário da afirmação [da Lobo Media], [o Parlamento Europeu] tem competências legislativas’.
Ora, em momento algum, a Lobo Media afirma a ausência de competências legislativas, e sim expressa a falta de iniciativa legislativa, dado que as propostas vêm quase sempre da Comissão Europeia.
O próprio jornal Contra Prova concluiu que a SIC misturou conceitos distintos e que centrou a sua análise numa afirmação diferente da original.
Atribuição de citação não presente no artigo
A SIC atribuiu à Lobo Media uma citação não presente no artigo, mais propriamente, um tweet de um comentário. Segundo o jornal Contra Prova, a SIC ‘acabou por construir a sua análise de ‘veracidade’ a partir de um outro tweet’, apesar de ter passado 30 segundos a caracterizar a Lobo Media como fonte da informação.
Quer saber quem move as peças do xadrez?
Ajude-nos a descobrir a verdade, considere um donativo.
Ou seja, os jornalistas atribuíram à Lobo Media um comentário de um utilizador do Twitter.
Financiamento da União Europeia
De recordar que, o anterior ‘fact-checker’ da SIC (Polígrafo) recebeu cerca de €110 mil da União Europeia (através do projecto Iberifier, iniciativa do observatório EDMO financiado em €10 milhões pela Comissão Europeia).
Ainda, a SIC integra o grupo Impresa, e este detém a Impresa Publishing, englobando revistas e jornais, tais como o Expresso. Ora, a Impresa Publishing recebeu €420 mil da União Europeia.
No total, os media portugueses receberam cerca de €2,7 milhões da própria União Europeia.
Violações do Estatuto do Jornalista
No início do ‘fact-checker’, a SIC faz a seguinte afirmação: ‘Há quem não tenha dúvidas do trabalho inútil porque supostamente o Parlamento Europeu não tem poder legislativo’, acompanhada de um artigo da Lobo Media sobre as instituições da UE.
Posto isto, os jornalistas em questão, para além de terem deturpado o conteúdo do artigo, fizeram um juízo de opinião, declarando que a Lobo Media considera o trabalho do Parlamento Europeu ‘inútil‘, algo completamente ausente do artigo.
Ora, nos termos do art. 14º, nº 1, al. a) e nº 2, al. c), do Estatuto do Jornalista, constituem dever do jornalista, respectivamente, informar com rigor e isenção, rejeitando o sensacionalismo e demarcando claramente os factos da opinião e abstendo-se de formular acusações sem provas.
Pedido de rectificação
Até ao momento, a SIC não respondeu ao pedido de rectificação e a ERC, igualmente, não se pronunciou, violando princípios da Lei da Televisão e da Constituição.
Nos termos legais, tem direito de rectificação nos serviços de programas televisivos qualquer pessoa singular ou colectiva, que neles tiver sido objecto de referências, que possam afectar a sua reputação ou bom nome (art. 65º, nº 2, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido).
O direito de rectificação tem, ainda, consagração constitucional (art. 37.º, n.º 4, da CRP).
Bibliografia:
Sim, o Parlamento europeu tem competências legislativas. Mas não tem a “iniciativa”
Apenas 1 de 7 instituições da União Europeia é eleita por voto directo – Lobo Media
Financial Transparency System – Analyse
call-fiche_digital-2023-deploy-04_en.pdf
::: Lei n.º 1/99, de 01 de Janeiro
::: Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho
Constituição da República Portuguesa
União Europeia financiou em €2,7 milhões media portugueses – Lobo Media
Só uma das sete instituições da UE é eleita via voto e não tem poder legislativo? – SIC Notícias
