Está em causa o programa SIC Verifica que, mais do que uma vez, falseou o artigo da Lobo Media: ‘Apenas 1 de 7 instituições da União Europeia é eleita por voto directo’.

Também, o jornal Contra Prova concluiu que a ‘SIC misturou conceitos distintos e que centrou a sua análise numa afirmação diferente da original’.

A 18 de Julho de 2026, a SIC Notícias publicou um ‘fact-check’ a creditar a veracidade de um artigo da Lobo Media sobre a União Europeia.

No entanto, durante o ‘fact-check’, a SIC Verifica atribuiu à Lobo Media uma citação inexistente, confundiu ‘iniciativa’ com ‘competência legislativa’ do Parlamento Europeu e declarou que a Lobo Media considerava o trabalho deste parlamento ‘inútil’, algo completamente ausente do artigo.

Um outro jornal (Contra Prova) entendeu que a SIC ‘acabou por construir a sua análise de ‘veracidade’ a partir de um outro tweet’, apesar de ter passado 30 segundos a caracterizar a Lobo Media como fonte da informação.



De recordar que, o anterior ‘fact-checker’ da SIC (Polígrafo) recebeu cerca de €110 mil da União Europeia (através do projecto Iberifier, iniciativa do observatório EDMO financiado em €10 milhões pela Comissão Europeia).

Ainda, a SIC integra o grupo Impresa, e este detém a Impresa Publishing, englobando revistas e jornais, tais como o Expresso. Ora, a Impresa Publishing recebeu, igualmente, €420 mil da União Europeia.

Posto isto, a Lobo Media invocou o direito de resposta e rectificação a 25 de Julho, ou seja, dentro do prazo legal de 30 dias, tendo como destinatário a SIC e a ERC.

Apesar de Bruno Costa (Assistente de Atendimento ao Público da SIC) ter dito por e-mail que encaminhou o pedido para as ‘áreas responsáveis’, certo é que ambas as entidades não responderam, violando princípios da Lei da Televisão e da Constituição.

Nos termos legais, tem direito de rectificação nos serviços de programas televisivos qualquer pessoa singular ou colectiva, que neles tiver sido objecto de referências, que possam afectar a sua reputação ou bom nome (art. 65º, nº 2, da Lei da Televisão e dos Serviços Audiovisuais a Pedido). O direito de rectificação tem, ainda, consagração constitucional (art. 37.º, n.º 4, da CRP).

Após a não pronúncia por parte da ERC, a Lobo Media voltou a pedir esclarecimentos à entidade no dia 3 de Setembro. A mesma, referiu que ‘não tem evidências do e-mail’ com um pedido para voltar a ser reencaminhado, o que obrigou a Lobo Media a remeter, novamente, cópia do pedido de rectificação feita à SIC.

A 4 de Novembro, ou seja, passados 3 meses e 10 dias, a Dr. Marta Carvalho (Directora do Departamento Jurídico da ERC), emitiu o seguinte despacho, invocando que, ‘não cabe à ERC emitir uma apreciação prévia (…) antes de existir tomada de posição do órgão de comunicação social (…) Ou seja, enquanto não existir recusa expressa, cumprimento deficiente, ou decurso do prazo legal sem satisfação do direito’.

Ora, o silêncio da SIC, após terem indicado que iriam dar uma resposta exacta equivale, a nosso ver, a uma recusa expressa.

Ainda, invoca a ERC que a Lobo Media não demonstra evidência de ter exercido o direito desposta/rectificação nos termos legais (…), limitando-se a informar a ERC de que pretendia exercer o mencionado direito.

Igualmente, não se entende a posição da ERC, posto que se remeteu via e-mail a comunicação dirigida à SIC.

Finalmente, a ERC invoca a falta de identificação do autor do pedido de rectificação, no entanto, não a exigem para avançar com o processo, dando, simplesmente, este por arquivado.

Bibliografia

Sim, o Parlamento europeu tem competências legislativas. Mas não tem a “iniciativa”

Lobo Media – SIC atribui citação falsa à Lobo Media e confunde funções do Parlamento Europeu

Lobo Media – Apenas 1 de 7 instituições da União Europeia é eleita por voto directo

Lobo Media – União Europeia financiou em €2,7 milhões media portugueses

EDMO | EU’s Largest Network Against Disinformation

Iberifier | Iberian Digital Media Observatory

Financial Transparency System – Analyse

Organização Interna

call-fiche_digital-2023-deploy-04_en.pdf

::: Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho

Constituição da República Portuguesa

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